Question

O rol do art. 84 é meramente exemplificativo, pois, compete privativamente ao Presidente da República exercer não só as atribuições definidas nos incisos precedentes bem como outras previstas na Constituição Federal de 1988.


Assinale a alternativa correta. É competência privativa do Presidente da República:


Escolha uma:

a.

Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal atribuição ao Procurador-Geral da República.

CORRIGIDA PELO AVA


b.

Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos, bem como celebrar tratados e convenções e atos internacionais desde que previamente aprovados pelo Congresso Nacional, com antecedência mínima de 30 dias.


c.

Nomear e exonerar Ministros de Estado ad referendum do Senado Federal.


d.

Sancionar, promulgar e fazer publicar leis e emendas

Answer 1

Resposta:

bManter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos, bem como celebrar tratados e convenções e atos internacionais desde que previamente aprovados pelo Congresso Nacional, com antecedência mínima de 30 dias.