Question

A atual Constituição assegura ampla liberdade de organização de partidos políticos. Mas essa regra não é
absoluta. Com base na CF/88, indique os princípios e preceitos que devem ser observados pelos partidos políticos.
Qual a relevância dessa previsão constitucional?

Answer 1

A CF/88 dispõe sobre os partidos políticos em seu artigo 17, definindo alguns princípios e preceitos que devem ser observados por estes para o seu funcionamento. O art. 17 da CF/88 diz que:

• Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:  
• I - caráter nacional;
• II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
• III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;
• IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

A relevância dessa previsão é fortalecer o sistema democrático e representativo, garantindo que os partidos políticos atuem de acordo com os princípios constitucionais.

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