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São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
III -as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Assinale a alternativa correta:
Todas estão incorretas
Todas estão corretas
III está incorreta
Respostas
respondido por:
4
Resposta:
todas estão corretas I II III IV
respondido por:
0
Resposta:
TODAS ESTÃO CORRETAS
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