Existem outras leis que complementam a Constituição. Você conhece algumas? Faça uma pesquisa sobre as leis que garantem os direitos e exigem deveres dos cidadãos.
É pra hjjj
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Código Penal, Código Civil, códigos processuais e várias outras leis ordinárias e complementares, produzidas após a constituição ou recepcionadas por ela.
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