Question

3. O Código Tributário, ao tratar sobre o termo de inscrição na dívida ativa, estabelece os requisitos
mínimos e essenciais que esse título deve conter. Sobre o termo de inscrição na dívida ativa que
se refira a auto de infração, analise as assertivas e insira V para verdadeiro e F para falso:
O deverá conter o valor da dívida atualizado até a data da inscrição, inclusive multa e
honorários advocatícios.
O deverá conter o número do auto, não sendo necessária a indicação do fundamento legal da
infração.
O deverá conter o valor originário apurado da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os
juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
O deverá conter a data em que foi inscrita.
a) V,V,F,F.
b) F,F,V,V.
c) V,F,V,F.
d) F,V,F,V.​

Answer 1

Resposta:

F,F,V,V.

Explicação:

Answer 2

O Código tributário ao tratar sobre o termo de inscrição da dívida ativa, deve conter a data em que foi inscrita, a sequência correta é: F,F,V,V, letra b)

Código tributário – o que saber?

O Código tributário é norteado pelo CTN que apresenta a aplicabilidade dos tributos, bem como sua extensão e seus limites.

Comentário sobre as afirmativas incorretas:

I) O auto da infração deve conter o valor da dívida atualizada conforme da data de inscrição, porém os honorários advocatícios não devem constar no documento.

II) O auto da infração deve conter o número do auto juntamente com a indicação do fundamento legal da infração.

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