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A Administração Pública se orienta por meio de princípios. Os cinco princípios basilares estão previstos no art. 37 da Constituição Federal. Há, ainda, outros princípios importantes estabelecidos na Lei nº 9.784/99 e no Decreto-lei nº 200/67.
Sobre esses princípios, assinale a alternativa que apresenta correta e respectivamente um princípio constitucional e um princípio infraconstitucional:
Alternativas:
Eficiência e proporcionalidade.
Legalidade e impessoalidade.
Publicidade e impessoalidade.
Razoabilidade e descentralização.
Legalidade e moralidade.
Respostas
REPOSTA: Legalidade e moralidade.
EXPLICAÇÃO:
Eles estão contidos no artigo 37 Caput da Constituição Federal de 1988, que são os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência e servem de bússola para esse imenso navio carregado de milhões de pessoas, chamado Brasil.
Resposta: O princípio do devido processo legal significa que todas as formalidades de um procedimento administrativo devem estar prescritas em lei.
Explicação:
Considere o texto abaixo:
Os princípios do processo administrativo não são taxativos. Isso significa dizer que podem existir outros além daqueles que serão estudados no decorrer desta unidade. O art. 2º, caput, da Lei 9.784/1999, que dispõe: “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”.
Assinale a alternativa correta acerca dos princípios do processo administrativo.
a.
O princípio do devido processo legal significa que todas as formalidades de um procedimento administrativo devem estar prescritas em lei.
b.
O princípio da oficialidade significa que a administração pública não poderá impulsionar de ofício o processo administrativo até a decisão final.
c.
O princípio do formalismo moderado significa que o processo administrativo seguirá solenidades rígidas.
d.
O princípio do devido processo legal significa que somente algumas formalidades de um procedimento administrativo devem estar prescritas em lei.
e.
O princípio da publicidade significa que o processo administrativo sempre será sigiloso.