Question

Eduardo Fortuna, advogado de renome, indignado com a edição de uma nova lei que possibilita o acesso público a qualquer juízo de jurisdição sem a necessidade de contratação de advogado ou intermediação de um defensor público, vai a imprensa dizer que moverá uma “ADIN”, de maneira que a lei em vigor deixará de existir imediatamente para todos, diz ainda que fará isso o mais breve possível, sendo que para tanto, em suas palavras o que lhe basta é sua OAB devidamente regular. Analisando o discurso de Eduardo Fortuna é possível afirmar que ele é legitimado para tanto? Quem são os legitimados para propositura de ADIN`s,

Answer 1

Resposta: não possui legitimidade

Explicação: