Matéria: Direito
Autor: stephanybia
Perguntado 9 anos atrás

Vereador também possui as mesmas especies de imunidade dos congressistas?

Respostas

respondido por: S23

Boa noite!

Imunidade material processual, trata-se de condição de não ser sujeito de imunidades parlamentares que são de duas espécies: material - absoluta e vereadores, garantido-lhes a inviolabilidade por suas opiniões.

Atenciosamente; S23 um forte abraço.

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