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Explicação:
um termo jurídico, talvez o mais importante dos conceitos do direito, e significa, do ponto de vista jurídico, a norma superior a todas as outras e que regula o modo como todas as leis serão feitas, assim como todas decisões judiciais e atos administrativos, enfim regula a condução de todo o Direito..
espero te ajudar desculpa qualquer erro ❤✨.
bons estudos um abraço ✨❤
mariamannuella2021:
iaeee
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