Question

o estado do Pará pretende criar taxa pelo exercícios do poder de policia em função da prestação de serviço a área de segurança publica ​

Answer 1

Resposta:

O Estado Beta pretende criar taxa pelo exercício do poder de polícia ou pela prestação de serviço afetos à área de segurança pública, denominada Taxa de Segurança Pública-TS. ... A taxa é ilegal e inconstitucional, pela afronta ao CTN e à CRFB, já que se trata de serviço público inespecífico e indivisível.

Explicação:

espero ter ajudado bons estudos :)