Question

Assinale a alternativa que indica uma característica do denominado “Poder Vinculado":



a.
Para ser exercido, depende de um juízo de mérito do Agente Público.



b.
Para o exercício do Poder Vinculado, o Agente não precisa demonstrar competência para o Ato.



c.
O Poder Vinculado deve obediência irrestrita ao determinado em Lei.



d.
O Poder Vinculado está ligado à estrutura organizacional do Estado.



e.
Para o exercício do Poder Vinculado, o Agente não precisa demonstrar motivo para praticá-lo

Answer 1

Resposta:

c.

O Poder Vinculado deve obediência irrestrita ao determinado em Lei.

Explicação:

PODER VINCULADO

Trata-se do dever da Administração de obedecer a lei em uma situação concreta em que ela só possui esta opção (a Administração fica inteiramente presa ao enunciado da lei). Só há um único comportamento possível, e ele é o que a lei determina.

Answer 2

Resposta: c.

O Poder Vinculado deve obediência irrestrita ao determinado em Lei.

Explicação: