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A Lei das Águas (Lei nº 9.433) surgiu em um contexto em que a água se torna cada vez mais escassa, com a preocupação de que a sua distribuição seja equitativa. O território brasileiro contém cerca de 12% de toda a água doce do planeta. ... Isso torna boa parte das águas impróprias para o uso humano.
fonte: jusbrasil
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