Question

Com a promulgação da Constituição Federal Brasileira de 1988 diversos parâmetros alteraram-se no ordenamento jurídico pátrio, principalmente com o advento da dignidade da pessoa humana como objetivo basilar da República Federativa do Brasil. Entre as alterações encontra-se o tratamento atribuído ao consumidor, que passa a ser regulado posteriormente com o advento do Código de Defesa do Consumidor, o qual fixa, além de princípios fundamentais, direitos básicos dos consumidores, que devem ser observados pelos fornecedores.

Elaborado pela professora, 2021.

Assim, considerando os os princípios do direito do consumidor, avalie as afirmativas a seguir:

I – A boa-fé subjetiva significa atuação refletida, uma atuação refletindo, pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando-o, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva.
II – A principal consequência do princípio da transparência é que de um lado, há o dever de informar do fornecedor e, de outro, o direito à informação do consumidor.
III – O CDC trata de maneira desigual o consumidor, não para conferir privilégios ou vantagens indevidas, mas prerrogativas legais para que se atinja o desiderato constitucional da igualdade real.
IV – A vulnerabilidade é um estado da pessoa, uma situação permanente ou provisória que fragiliza o consumidor.
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É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:
I, II, III e IV.

Alternativa 2:
I, II e III, apenas.

Alternativa 3:
II e IV, apenas.

Alternativa 4:
I, II e IV, apenas.

Alternativa 5:
I e II, apenas.

Answer 1

Resposta:

Alternativa 3:

II e IV, apenas.

Explicação:

Percebe-se assim que a vulnerabilidade é um estado da pessoa, uma situação  permanente ou provisória que fragiliza o consumidor. Todavia, a vulnerabilidade não pode ser confundida com a hipossuficiência. Na distinção traçada por  Antonio Herman Benjamim (2004, p. 371).

Acho que essa questão será anulada pois a III está correta também e não tem essa opção de II,III e IV.

A I está errada pelo fato de está escrito "A boa-fé subjetiva" sendo que deveria ser objetiva.