• Matéria: Geografia
  • Autor: donatoaparecida22
  • Perguntado 4 anos atrás

Cite três Estado de abrangênciasítio ​

Respostas

respondido por: Huilz
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Resposta: Art. 137 – O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

II - declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.

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