• Matéria: Pedagogia
  • Autor: mirianluciano697
  • Perguntado 4 anos atrás
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Estatuto da Criança e do Adolescente​

Respostas

respondido por: GrazielleBrainly
3

Resposta:

Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

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