Question

3 - De acordo com o Código Civil, quais as providências poderão ser tomadas se o
locatário empregar o bem em uso diverso do ajustado, ou de forma diferente a que se
destina? Fundamente sua resposta, citando o dispositivo legal pertinente. (2,5)​

Answer 1

Art. 570.Se o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se destina, ou se ela se danificar por abuso do locatário, poderá o locador, além de rescindir o contrato, exigir perdas e danos.

Estabelece o dever de indenizar ao locatário que usa a coisa desrespeitando sua natureza ou destinação, ou que promove ações que danificam o bem. Nesses casos, pode o locador recusar-se a receber a coisa, exigindo vistoria prévia para a constatação da deterioração