Question

Nas páginas do nosso material de estudo Instituições do Direito / Sociologia das Organizações, encontramos destaques para os principais direitos e garantias constitucionais do cidadão. A respeito destes direitos e garantias, assinale a alternativa CORRETA:

(a) Graças ao direito constitucional de liberdade de manifestação de pensamento, todo ser humano pode exprimir sua opinião livremente, sem censuras, ainda que o faça mediante falsos perfis em redes sociais de internet (como facebook), garantindo-lhe o anonimato.

(b) O direito ao contraditório e à ampla defesa é uma garantia constitucional para as pessoas que estão envolvidas em processos judiciais; assim, se um funcionário está respondendo a um processo administrativo (processo interno da empresa), ele não possui tais direitos.

(c) Graças ao direito constitucional de liberdade de locomoção, não se pode criar qualquer lei que interfira na entrada, na permanência ou na saída de pessoas relativamente ao território nacional.

(d) É totalmente inexistente a figura da prisão por dívidas no direito brasileiro, pois configura violação de direitos humanos

(e) Sobre a inviolabilidade das comunicações telefônicas (ou seja, a quebra do sigilo telefônico), garante a Constituição Federal que ela somente pode ser violada mediante decisão judicial, baseada na lei, para investigação criminal ou instrução (obter provas) do processo penal; assim, a Justiça não pode quebrar o sigilo telefônico de alguém se o intuito for cobrar dívidas financeiras

Answer 1

Resposta:

(e)  

Sobre a inviolabilidade das comunicações telefônicas (ou seja, a quebra do sigilo telefônico), garante a Constituição Federal que ela somente pode ser violada mediante decisão judicial, baseada na lei, para investigação criminal ou instrução (obter provas) do processo penal; assim, a Justiça não pode quebrar o sigilo telefônico de alguém se o intuito for cobrar dívidas financeiras

Explicação: