Question

Adaptada. (OAB/SP/133/19/08/2007) Sobre os princípios da Administração pública, é correto afirmar que:

a) O princípio da publicidade veda em qualquer hipótese seja atríbuido sigilo aos atos praticados pela Administração Pública.

b) Os principios constitucionais da legalidade e da moralidade, vinculam-se, originariamente, à noção de administração burocrática que não requer aperfeiçoamento no âmbito getencial.

c) Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública pode, por meio de simples ato administrativo, criar obrigações ou impor vedações desde que a lei não as proíba.

d) É consequência do princípio da impessoalidade a regra do parágrafo 1, do artigo 37 da CF, que proíbe a publicidade de atos de governo que se caracterizam como promoção pessoal do administrador.

e) Os princípios da moralidade, da razoabilidade e da eficiência necessitam de regulamentação legal para que sejam aplicáveis a casos concretos.


Se puder responde rapido pfvv

Answer 1

Resposta: D

Explicação: *CORRIGIDO PELO DNM*

Answer 2

Resposta:

É consequência do princípio da impessoalidade a regra do parágrafo 1, do artigo 37 da CF, que proíbe a publicidade de atos de governo que se caracterizam como promoção pessoal do administrador

Explicação: