Question

Cite, com base no Direito Tributário, os dois tipos de receitas tributárias. Cite, ainda, os dois tipos de obrigações tributárias, fazendo, então, a distinção entre ambas.

Answer 1

Resposta:

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Explicação:

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL

A obrigação é principal quando o contribuinte tem por prestação (por dever) o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (multa em dinheiro).

A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e extingue-se juntamente com o crédito tributário dela decorrente (artigo 113, § 1, do CTN). Exemplo: fato gerador - circulação de mercadorias, sujeita ao ICMS.