• Matéria: Direito
  • Autor: LuisaMayala
  • Perguntado 4 anos atrás
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Qual é o alcance juridíco do principio da conformidade funcional?​

Respostas

respondido por: guialbuquerque65
0

Explicação:

1.4 – Princípio da justeza ou da conformidade funcional:

O mencionado princípio tem por escopo orientar o intérprete para que não chegue a uma exegese que deturpe o sistema organizatório-funcional estabelecido na Constituição, com violação às regras de competências e funções elencadas.

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