Question

acidente de transito e nao tenho CNH a mulher disse que não vai pagar o dano porque não tenho carteira , Ela que foi a errada , por eu não ter cnh ela não precisa paga o estragado no meu carro ?

Answer 1

Resposta:

Olá

Explicação:

Entendimento é da 6ª câmara de Direito Civil do TJ/SC.

Dirigir sem possuir CNH constitui mera infração administrativa e não enseja, por si só, culpa por evento danoso, principalmente quando tal conduta em nada contribuiu para a ocorrência de acidente de trânsito. Espero ter ajudado