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A expressao latina que siguinifica vocatio da lei, correspodente ao periodo entre a data da publicaçao de uma lei no inicio de sua vigencia. Existe para que haja, prazo de assimilaçao do conteudo de uma na lei, durante tal vacancia, continua vigorando a lei antiga. vacatio legis vam expressa em um artigo no fina da lei da seguinte forma:"esta lei entra em vigor apos decorridos (o numero de) dias de sua publicaçao oficial"
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bons estudos
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