Qual a definição de Estado-parte?
Juuanatir0:
Estado Parte" significa cada um dos países signatários do presente Acordo e aqueles que a ele aderirem posteriormente. b) "Autoridades Aeronáuticas" significa as Autoridades da Aeronáutica Civil dos Estados Partes. ... f) "País de Origem" significa o território do Estado onde se inicia o transport
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