Comente, sucinta e Objectivamente o seguinte :
a) Organização e funcionamento dos tribunais de jurisdição comum?
b) Natureza jurídica do habeas corpus e do habeas data, diferenças e semelhanças entre estes institutos?
c) Eficácia das normas constitucionais?
Caso Prático
O círculo eleitoral z tem direito a eleger 9 deputados e concorrem 6 partidos A, B, C, D, E, F Apurados os votos a distribuição foi a seguinte A-1200, B-7500, C-4500, D- 3000, E- 8750 e F- 15000, tendo em atenção ao método Hondt, Quantos deputados terá cada Partido no referido círculo eleitoral?
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Explicação: descupas eu nao sei
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