Matéria: ENEM
Autor: rianadrian1159
Perguntado 3 anos atrás

quais os requisitos do ato administrativo?

Respostas

respondido por: dudacardoso23

À luz dessa corrente majoritária, são 5 (cinco) os elementos ou requisitos dos atos administrativos, quais sejam: a) competência ou sujeito; b) finalidade; c) forma; d) motivo; e) objeto. Sob o ângulo do sujeito, seria este o agente público a quem a lei atribui competência para a prática de um dado ato administrativo.

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