Question

Imagine a seguinte situação hipotética: Um prefeito gostaria de diminuir o congestionamento no centro da cidade e precisa saber se o município pode legislar para restringir a circulação de caminhões pesados, no centro da cidade, das 17:00h às 20:00h nos dias úteis. (KNIHS, 2020)
Nesse caso, o município possui competência legislativa?

Answer 1

Resposta: O Município possui somente os poderes Legislativo e Executivo, o Poder Judiciário por sua vez, apesar de existir no âmbito municipal, não é de competência do município (o ente federativo que deve manter e organizar o Poder Judiciário é a União, de acordo com o artigo 21, XIII da CF).

Explicação:

Answer 2

Resposta:

letra D

Explicação:

As leis de trânsito e transporte são de competência privativa da União, mas as normas gerais não atendem sempre a todos os casos. Assim, a legislação federal de trânsito e transportes não chegará às minúcias de um município específico. Portanto, nesses casos, é o interesse local, de competência municipal, que prevalece