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atual legislação Brasileira criminaliza o aborto, exceto nos casos em que a mãe corra risco de morte e não haja outra forma de salvar a vida da mãe que não seja o aborto, quando a gravidez for resultante de estupro e em 2012 o Supremo Tribunal Federal aprovou a legalização nos casos em que o feto tenha anencefalia,
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