Question

Sobre as penalidades aplicáveis a cartéis em licitações, assinale a opção incorreta:

A. Poderá ser aplicada, isolada ou cumulativamente, às pessoas físicas e jurídicas, a proibição de contratar com instituições financeiras oficiais e participar de licitação tendo por objeto aquisições, alienações, realização de obras e serviços, concessão de serviços públicos, na administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, bem como em entidades da administração indireta, por prazo não inferior a cinco anos
B. Pessoas jurídicas que praticarem infração contra a ordem econômica estarão sujeitas a multa de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do valor do faturamento bruto da empresa, grupo ou conglomerado obtido, no último exercício anterior à instauração do processo administrativo, no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação
C. Administradores, direta ou indiretamente responsáveis pela infração cometida estarão sujeitos à multa de 1% (um por cento) a 20% (vinte por cento) daquela aplicada à empresa
D. Em caso de reincidência, as multas cominadas serão aplicadas em dobro


RESPOSTA: C - Tanto pessoas jurídicas quanto físicas podem ser objeto de investigação por condutas anticompetitivas e sofrerem a imposição de penas. Para as entidades que exercem atividade empresarial, a multa varia de 0,1 a 20% do faturamento bruto da empresa ou grupo econômico no ano anterior à instauração do processo. Entidades que não exercem atividade empresarial, como podem ser sindicatos e associações, e funcionários de empresas, como gerentes comerciais, podem ser multados em valores entre R$ 50 mil e R$ 2 milhões. Administradores podem ser obrigados a pagar multa em valor equivalente a 1 a 20% da multa aplicada à empresa, desde que comprovado dolo ou culpa. Ademais, além de sanções pecuniárias, a lei de concorrência prevê a imposição de sanções acessórias, de forma individual ou cumulativa, conforme elucidado na alternativa “a”.

Answer 1

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