Question

exemplos de legislacao basica do sus

Answer 1

Lei nº 8.080/90 - Lei Orgânica da Saúde: institui também o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena no âmbito do SUS. Decreto nº 3.156, de 27.8.1999: estabelece as políticas e diretrizes para a promoção, a prevenção e a recuperação da saúde do índio, cujas ações serão executadas pela FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.
Exemplo - espero ter ajudado:)