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Principais disposições
• instituiu o voto secreto;
• estabeleceu o voto obrigatório para maiores de 18 anos;
• propiciou o voto feminino, direito há muito reivindicado, que já havia sido instituído em 1932 pelo Código Eleitoral do mesmo ano;
• previu a criação da Justiça do Trabalho;
• previu a criação da Justiça Eleitoral;
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