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O termo Lei de Zoneamento é uma forma simplificada da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, que tem como base o Projeto de Lei 272/2015 e cujo objetivo central é promover uma cidade cada vez mais organizada e humana.
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O termo lei de zoneamento é uma forma simplificada de lei de parcelamento, uso e ocupação do solo, com base na Lei 272/2015, cujo objetivo central é promover uma cidade cada vez mais organizada e humana.
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