Matéria: Direito
Autor: Gyp
Perguntado 3 anos atrás

Inconstitucionalidade formal e material

Respostas

respondido por: alunaanonima15

Formal: Fere regras ou procedimento previsto na Constituição para elaboração de uma norma. Material: Fere o conteúdo, princípios, direitos e garantias assegurados pela Constituição. O vício de inconstitucionalidade formal refere-se ao procedimento ou forma de elaboração da norma.

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