Question

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – A lei penal incompleta indica no próprio texto da norma outro dispositivo para aplicação da sanção. II – Já a norma penal em branco depende da edição de outra norma (lei, Decreto, portaria etc. ) já existente ou futuro para regulamentá-la e assim torná-la efetiva. III – No caso da norma penal em branco, o benefício não atinge o complemento, mas tão somente a norma principal.

Answer 1

Resposta:

Todas as alternativas estão corretas