Question

O art. 30, I, da CF/88, confere aos Municípios o poder de legislar sobre assuntos de interesse local, podendo ainda instituir os tributos de sua competência e exercer a competência exclusiva. Compete aos Municípios legislar exclusivamente sobre:

I. A criação, a organização e a supressão dos distritos.

II. A prestação de serviço de transporte coletivo municipal.

III. Com a cooperação técnica e financeira da União, a execução de programas de ensino médio e superior.

Answer 1

a. I e II estão corretas. 

Answer 2

I. A criação, a organização e a supressão dos distritos.

II. A prestação de serviço de transporte coletivo municipal.