04- Apresente uma diferença entre o ECA e o Código de Menores (lei aplicada antes do surgimento do estatuto nos anos 90).
Respostas
Resposta:
Base Doutrinária: O antigo Código tratava o menor em pé de igualdade com os outros sujeitos infratores, inclusive maiores, submetendo estes menores a medidas judiciais todas as vezes que sua conduta se encontrasse definida em Lei; O ECA passa consagrar o Proteção Integral, onde as crianças e adolescentes passam a não mais poder sofrer qualquer tipo de discriminação, as regras do Estatuto devem ser aplicadas com imparcialidade, sem distinção alguma, de cor, sexo, idioma, religião ou de outra natureza; A gênese de tal regra que afronta diretamente a discriminação assim como a outras regras esculpidas no ECA, tiveram inspiração nas Regras de Beijing - China
Resposta:
O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao contrário do Código de Menores, tem por objetivo a reeducação e reinserção do menor à sociedade, sendo premissa a dignidade da pessoa humana. Outrossim, as medidas adotadas passam a ter caráter pedagógico, e não caráter meramente punitivo, como anteriormente.
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