Question

José Afonso da Silva classifica as normas constitucionais quanto a sua aplicabilidade em normas de eficácia plena, contida e limitada. A partir disso, avalie as correlações estabelecidas nos itens abaixo entre o dispositivo constitucional e a sua classificação. I. Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil: Norma de eficácia plena. II. Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular: Norma de eficácia contida. III. Art. 18, §4º. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei: Norma de eficácia limitada. É correto afirmar em: Escolha uma: a. I, apenas. b. I e III, apenas. c. II, apenas. d. III, apenas. e. I e II, apenas. Próximo

Answer 1

Resposta correta: "I, apenas".

Answer 2

I. Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil: Norma de eficácia plena.

Resposta: I, apenas