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2- Pode me fazer um resumo do que se trata o "ECA"?
3- C)
4- C)
Espero ter te ajudado moçe <3
O Estatuto da Criança e do Adolescente é a lei que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança e do adolescente, que estão definidos no artigo 227 da Constituição Federal.
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2-As regras do ECA podem ser aplicadas: Apenas às crianças e aos adolescentes. ... Às crianças e adolescentes, mas nunca aos adultos. Excepcionalmente, aos adultos com idade entre 18 e 21 anos.
letra (A)
3-ao adolescente empregado, aprendiz, e vedado trabalho
letra (D)
4- a criança e o adolecente tem direito a:
letra (C)
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