Matéria: Direito
Autor: rireke9344
Perguntado 3 anos atrás

Onde está previsto o devido processo legal?

Respostas

respondido por: lidianycostaa00

Resposta:

É Previsto pelo artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, que garante que o indivíduo só será privado de sua liberdade ou terá seus direitos restringidos mediante um processo legal

Explicação:

O "devido" Processo legal, tem sua extrema importância por assegurar aos litigantes um processo igualitário onde todas as garantias, previstas de leis, sejam obedecidas por partes.

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