Question

A CF/88 consagrou, em seu art. 2º, o princípio da separação dos poderes. Assim, compete ao Poder Legislativo preponderantemente a função de elaborar as leis e legislar, ao Poder Executivo, administrar e ao Poder Judiciário, exercer a jurisdição. No entanto, órgãos que compõe o Poder Executivo, tal como ocorre com a Secretaria da Receita Federal, que faz parte do Ministério da Fazenda, sendo, portanto, órgão do Poder Executivo, editam atos normativos, como portarias e instruções normativas. Sobre isso, pode-se afirmar que:

Answer 1

Resposta:

ta faltando as alternativas

Explicação:

Todos os poderes tem funções típicas e atípicas.

Answer 2

Resposta:

b. II e III. Correto

Explicação:

II. Os atos normativos são editados pela Receita Federal no exercício impróprio de função do Poder Legislativo.

III. A Receita Federal pode editar atos normativos, como as portarias e as instruções normativas, no exercício impróprio da função preponderante de outro poder, com o objetivo de assegurar a autonomia desse órgão.

Corrigido pelo AVA.