Question

Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir.

O conceito de receita pública para efeito de constar na lei orçamentária engloba o conjunto das entradas financeiras previstas para o ano de aplicação da lei orçamentária anual, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Certo
Errado

Answer 1

Resposta:

Certo

Explicação:

efinição de receitas públicas:

Sentido Stricto Sensu = Abrange as receitas ORÇAMENTÁRIAS.

Sentido Amplo = Abrange as receitas ORÇAMENTÁRIAS + EXTRAORÇAMENTÁRIAS.