Question

O que é fundamento legal?

Answer 1

Resposta:

Diferença entre Fundamento Jurídico e Fundamento Legal

O fundamento jurídico é apontar porque você tem razão. É a consequência jurídica do ato. É o direito que você afirma ter. ... O fundamento legal é o artigo de lei, a súmula, etc...2 de mar. de 2016

Explicação:

Answer 2

RESPOTA:

Em suma, o fundamento legal  é o artigo de lei, a súmula, etc...