faça um resumo sobre estatuto do idoso
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O Estatuto do Idoso, como é conhecida a Lei 10.741/2003, completará 18 anos em outubro. Com o objetivo de assegurar direitos, ela ganha cada vez mais relevância no ordenamento jurídico brasileiro.
Afinal, a população idosa do país cresce cada vez mais. Entre 2012 e 2017, por exemplo, cresceu 18%. Ultrapassou, desse modo, a casa dos 30 milhões, conforme dados do IBGE, em contraste aos 15 milhões em 2003, quando foi promulgado o estatuto. E durante os próximos anos, continuará a crescer.
Com o redesenho da sociedade, é exigida do universo jurídico uma resposta. Assim, o Estatuto do Idoso é uma delas.
O envelhecimento é uma característica humana. Como assegura o art. 8.º da Lei 10.741/2003, o envelhecimento é, além disso, um direito personalíssimo. Ademais, sua proteção é um direito social. Dessa forma, é obrigação da sociedade garantir a efetivação desse direito de forma digna. Mas também é obrigação do Estado a efetivação de políticas que contribuam para a garantia deles.