Question

faça um resumo sobre o estatuto da juventude

Answer 1

Resposta:

           O Estatuto da Juventude é uma lei aprovada em 2013 que determina quais são os direitos dos jovens que devem ser garantidos e promovidos pelo Estado brasileiro (Lei 12.852/2013), detalhando garantias já previstas pela Constituição Federal de 1988 com maiores especificidades ao público jovem. A base do Estatuto da Juventude é alicerçada em princípios, diretrizes e direitos com reflexos da Constituição Federal de 1988, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do Código Civil (CC), da Lei do Sistema Único de Saúde (SUS), e muitas outras normas.

Explicação:

    O Estatuto faz com que os direitos já previstos em lei, como educação, trabalho, saúde e cultura, sejam aprofundados para atender às necessidades específicas dos jovens, respeitando as suas trajetórias e diversidade. A legislação infraconstitucional, Lei 8.069/90, mas conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, protege de maneira integral, a criança até 12 (doze) anos de idade incompletos e o adolescente - aquele entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos e, excepcionalmente, a pessoa entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos. Já o Estatuto da Juventude contempla a população jovem dos 15 aos 29. O art. 1º, § 2º, ressalva ainda que aos adolescentes “com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos aplica-se a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e, ex­cepcionalmente, este estatuto, quando não conflitar com as normas de proteção integral do adolescente”, ou seja, os direitos assegurados aos jovens no Estatuto da Juventude não podem ser interpretados em prejuízo do disposto na Lei nº 8.069, de 12 de julho de 1990.

Answer 2

Instituído em agosto de 2013, o Estatuto da Juventude (ou Lei nº 12.852) desempenha um papel essencial na vida dos jovens brasileiros.

O que é o Estatuto da Juventude?

Trata-se de um conjunto de leis marcantes acerca da defesa de direitos dos jovens, contemplando milhões de brasileiros com idade entre 15 e 29 anos. A lei dispõe sobre as diretrizes e princípios das políticas públicas voltadas às necessidades e direitos da faixa etária em questão.

A importância do Estatuto da Juventude

Ele tem como princípio a promoção dos seguintes pilares:

• Emancipação
• Autonomia
• Valorização da participação social e política;
• Promoção da criatividade;
• Veiculação do desenvolvimento dos jovens.

Resumindo, há o interesse na autenticação do jovem enquanto um sujeito de direitos e a promoção do bem-estar para com o grupo.

Há uma série de órgãos e instâncias trabalhando em conjunto acerca desse grande feito. São eles:

• Conselho Nacional de Juventude;
• Comitê Interministerial da Política de Juventude;
• Secretaria Nacional de Juventude;
• Órgãos Gestores Estaduais/Distrital e Municipais de Juventude;
• Conselhos Estaduais/Distrital e Municipais de Juventude.

Leia mais sobre o Estatuto da Juventude em: https://brainly.com.br/tarefa/30156614

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