Matéria: Direito
Autor: isabelealmeida013
Perguntado 3 anos atrás

ARTIGO DE OPINIÃO: MEDIDAS CAUTELARES

Respostas

respondido por: carlos32585

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

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