Assinale a alternativa correta: Escolha uma opção:
a. A pessoa jurídica não pode ser consumidora de produtos ou serviços, pois os utiliza como insumos para sua atividade principal.
b. O fornecedor que descumprir as normas do CDC não poderá ter a apreensão do produto.
c. Dentre os órgãos de defesa do consumidor podemos citar o Procon.
d. O CDC não é aplicável às instituições bancárias.
e. Não se enquadram no Código de Defesa do Consumidor as relações jurídicas decorrentes dos contratos de planos de saúde
Respostas
Resposta:
letra c
foi oq entendi da pergunta... caso não for me desculpa.
Explicação:
SÚMULA 297/STJ – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O CDC se aplica às instituições financeiras, excluindo o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na explicação da intermediação de dinheiro na economia.
Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, à sua livre escolha, exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; ou rescindir o contrato, com direito à restituição .
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde, ainda que a entidade prestadora do serviço seja administrada em regime de autogestão e destinada a grupo fechado de participantes, vez que o plano de saúde fechado, tal qual o comum, oferece um serviço no mercado de consumo e por esse motivo se caracteriza como fornecedor, e os associados que dele usufruem, a título oneroso, se qualificam como destinatários finais desse serviço."
Dentre os órgãos de defesa do consumidor podemos citar o Procon.
No entanto, se o produto ou serviço adquirido tiver afinidade com a atividade da pessoa jurídica, esta não será considerada como consumidora. Frise-se que é ônus da pessoa jurídica demonstrar que não adquiriu os bens, produtos ou serviços para utilizá-los como insumos, bens de produção ou instrumento de trabalho.
O PROCON é uma instituição que faz parte do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (letra C).
Letra C: Dentre os órgãos de defesa do consumidor podemos citar o Procon.
Isso ocorre porque o PROCON representa uma organização que faz parte de um sistema nacional criado para defender os interesses dos consumidores de produtos e serviços. Nessa dimensão da realidade, cada estado do Brasil conta com PROCON's que ajudam na resolução de problemas relacionados ao consumo.
Por fim, com base no Art. 2º da Lei Nº 8.078/1990 do Código de Defesa do Consumidor, fica claro que o consumidor é representado por pessoas físicas e/ou jurídicas que compram ou utilizam produtos e/ou serviços para fins próprios.
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