Question

Quais alternativas se abrem ao consumidor no caso de o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade?

Answer 1

Resposta:

Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; ..

Explicação:

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