• Matéria: Direito
  • Autor: Pietra3008
  • Perguntado 9 anos atrás
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qual conceito de legitima defesa

Respostas

respondido por: mateusramires1
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A Legítima Defesa é considerada, pelo Código Penal, como um Excludente de Ilicitude. Isso implica dizer que quem age em legítima defesa não comete crime.
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