• Matéria: Direito
  • Autor: fernandodossanttos89
  • Perguntado 3 anos atrás
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(Banca: FEPESE. Órgão: Prefeitura de Itajaí – SC. Prova: FEPESE – 2020. Assistente Jurídico). É correto afirmar, de acordo com o CPC, que:

Respostas

respondido por: matheusboladinho12
1

Resposta:

A aplicação das normas de processo civil deverá respeitar as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Explicação:

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