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De forma geral, a política agrícola insere-se nas regulamentações dos seguintes diplomas legais: Lei Agrícola (Lei nº 8.171/91), Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) e Lei do Crédito Rural (Lei nº 4.829/65). ... Seguro rural; Comercialização e. Programas especiais de fomento setorial.
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