• Matéria: Sociologia
  • Autor: jp764446
  • Perguntado 3 anos atrás
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2) É certo que muitos direitos de cidadania previstos em lei (Constituição Federal de 1988) não são garantidos na prática. Em sua opinião porque isso ocorre e o que pode ser feito para que eles saiam do papel?​

Respostas

respondido por: leandrosantosmedeiro
1

Resposta:

Faltam normas infraconstitucionais regulamentadoras (esses direitos são de eficácia limitada). O que pode ser feito é entrar com ação chamada Mandado de Injunção no STF ou cobrar o legislativo e executivo para regulamentar as normas.

um exemplo é o direito de greve dos servidores públicos, essa norma nunca saiu do papel. Inércia do congresso nacional.

Espero ter ajudado. Um abraço.

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